STJ reafirma a possibilidade do Condomínio proibir locações por curto prazo e Airbnb
Em novo julgamento, agora tambéma 3a. Turma do STJ reconheceu ser lícito ao Condomínio a fixação de tempo mínimo para a locação de imóveis ou o uso de plataformas como Airbnb para hospedagens. Segundo o Ministro relator: “Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta pelo condomínio, a quem cabe decidir acerca […]