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O termo “pejotização” passou a ser conhecido como o ato de manter colaboradores mediante a criação de uma pessoa jurídica distinta, que passa a trabalhar para a empregadora, sem vínculo

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Algo corriqueiro, como enviar áudios de conversas com terceiros para outros contatos ou grupos é considerado ato ilícito e passível de indenização. Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ decidiu

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