STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI
De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.113), que a base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis […]
É lícita a penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
Com esse entendimento o STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. No caso concreto, a corte do STF decidiu que a lei que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família não fez distinção entre residencial e comercial ao excepcionar o fiador da proteção […]