A segurança nas rodovias é uma preocupação constante para motoristas e autoridades. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas. Esta decisão tem implicações significativas para a gestão das rodovias e a proteção dos usuários.
Responsabilidade Objetiva
A decisão do STJ estabelece que as concessionárias respondem objetivamente pelos danos causados por acidentes envolvendo animais domésticos, ou seja, independentemente de culpa1. Isso significa que, mesmo que a concessionária não tenha agido de forma negligente, ela ainda será responsável pelos danos causados aos motoristas.
Fundamentação Legal
A fundamentação para essa responsabilidade está na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei das Concessões. O CDC exige que os serviços prestados ao consumidor sejam seguros e adequados, o que inclui a manutenção das rodovias livres de obstáculos, como animais na pista2. A Lei das Concessões, por sua vez, impõe às concessionárias o dever de garantir a segurança dos usuários das rodovias.
Medidas Preventivas
Para cumprir essa obrigação, as concessionárias devem adotar diversas medidas preventivas, como a realização de rondas periódicas, a instalação de cercas e a manutenção de bases operacionais equipadas para a apreensão de animais1. A falha na execução dessas medidas configura omissão no serviço e justifica a responsabilização objetiva.
Princípio da Primazia do Interesse da Vítima
Outro ponto importante destacado pelo STJ é o princípio da primazia do interesse da vítima. Isso significa que a reparação dos danos causados deve ser prioridade, independentemente da identificação do proprietário do animal que causou o acidente2. Esse entendimento visa garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores, sem que eles sejam obrigados a buscar reparação diretamente contra os responsáveis pelo animal.
Conclusão
A decisão do STJ reforça a importância da responsabilidade das concessionárias na garantia da segurança nas rodovias. Ao estabelecer a responsabilidade objetiva, o tribunal assegura que os motoristas tenham seus direitos protegidos e que as concessionárias adotem medidas eficazes para prevenir acidentes. Essa decisão é um passo importante para a melhoria da segurança viária e a proteção dos usuários das rodovias.