Notícias e Artigos
STJ Impõe Responsabilidade do WhatsApp em Casos de Pornografia contra Pessoas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o WhatsApp pode ser responsabilizado solidariamente em casos de pornografia contra pessoas. A decisão destacou a obrigação do aplicativo de mensageria privada
Ofensas em grupo de WhatsApp geram indenização por danos morais
A popularização de aplicativos de mensagens como o WhatsApp trouxe uma nova dinâmica para as relações pessoais e profissionais. Contudo, essa mesma facilidade de comunicação pode gerar conflitos quando usada
Assembleia condominial não precisa reconhecer firma em cartório
CNJ: Assembleia condominial não precisa reconhecer firma em cartório A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) anunciou uma mudança significativa para os condomínios do Brasil. De acordo com o Provimento 183/24,
Anulação de Sentença Arbitral em Contrato de Locação: Um Marco na Proteção do Consumidor
Recentemente, a juíza de Direito Larissa Gaspar Tunala, da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, proferiu uma decisão significativa ao anular uma cláusula compromissória e o respectivo procedimento
Abuso de Direito em Ligações de Telemarketing Gera Dever de Indenizar
Em uma recente decisão judicial, o Tribunal de Justiça reconheceu que o abuso de direito nas ligações de telemarketing pode resultar em obrigação de indenização por danos morais. O caso
Caixa Econômica Deve Ser Responsabilizada por Problemas na Construção de Imóveis do Minha Casa Minha Vida
Recentemente, uma decisão importante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação aos problemas na construção de imóveis do Programa Minha
Concessionárias Respondem por Acidentes com Animais nas Rodovias
A segurança nas rodovias é uma preocupação constante para motoristas e autoridades. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a responsabilidade das concessionárias de rodovias por acidentes causados pela
COMISSÃO DE CORRETAGEM
A Terceira Câmara de Direito Civil, em julgamento ocorrido em 30/08/2022, manteve a sentença que reconheceu a devida comissão de corretagem em um caso de compromisso de compra e venda de imóvel. No caso,
Morador Antissocial
A expulsão do morador antissocial é um dos temas mais controversos no direito condominial. Encontrar uma solução equilibrada para lidar com moradores problemáticos é um desafio para os Condôminos. É
Assinatura Digital
A assinatura digital é uma forma de comprovar a autenticidade e a integridade de um documento eletrônico, usando técnicas criptográficas e certificados digitais. Ela tem a mesma validade jurídica de
Novas regras para Assembleias de Condomínios Edilícios em vigor
A pandemia do COVID-19 expôs ao mundo jurídico as dificuldades vivenciadas pelos condôminos para a revisão e/ou aprovação de novas regras, obras, entre outros assuntos que exigiam quórum qualificado presente
Pejotização
O termo “pejotização” passou a ser conhecido como o ato de manter colaboradores mediante a criação de uma pessoa jurídica distinta, que passa a trabalhar para a empregadora, sem vínculo
STJ define base de cálculo para cobrança de ITBI
De acordo com a Primeira Turma, a base de cálculo é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
É lícita a penhora de bem de família do fiador em aluguel comercial
Com esse entendimento o STF decidiu que é constitucional a penhora do bem de família do fiador de contrato de locação comercial. No caso concreto, a corte do STF decidiu
STJ reafirma a possibilidade do Condomínio proibir locações por curto prazo e Airbnb
Em novo julgamento, agora tambéma 3a. Turma do STJ reconheceu ser lícito ao Condomínio a fixação de tempo mínimo para a locação de imóveis ou o uso de plataformas como
STF decide que recuperação judicial independe da regularização fiscal
O Supremo Tribunal Federal vem decidindo que é inadequado impedir a concessão da recuperação judicial do devedor em situação fiscal irregular, pois acaba impondo uma dificuldade ainda maior ao Fisco,
Não é excessiva a fixação da multa convencional no patamar de 20%
Prevalece nesta Corte o entendimento de que a cláusula penal possui natureza mista, ou híbrida, agregando, a um só tempo, as funções de estimular o devedor ao cumprimento do contrato
Divulgação de conversa no WhatsApp gera dever de indenizar
Algo corriqueiro, como enviar áudios de conversas com terceiros para outros contatos ou grupos é considerado ato ilícito e passível de indenização. Nesse sentido, a 3ª Turma do STJ decidiu
STJ autoriza bloqueio de ativos financeiros online sem a citação do devedor
Embora o artigo 830 Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o arresto executivo – constrição de bens do executado quando ele não for encontrado para a citação –,
Justiça aumenta multa a condômino por reiteradas condutas antissociais
A juíza substituta da 3ª Vara Cível de Águas Claras confirmou decisão liminar que determinou que morador de condomínio em Águas Claras se abstenha de praticar qualquer conduta contrária às
INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia
Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que
Código de Defesa do Consumidor
Foi sancionada e entrou em vigor nesta sexta-feira, 2/07, a lei 14.181/21, que atualiza o Código de Defesa do Consumidor para incluir regras de prevenção ao superendividamento dos consumidores e
Por comportamento agressivo, morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou morador que ostentava comportamento antissocial e agressivo diante de vizinhos à perda do direito de uso
Condomínios residenciais podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (20) que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os
Morador deve seguir normas do prédio e circular de máscara em áreas comuns sob pena de multa
A 10ª Vara Cível de Santos tornou definitiva liminar que, após pedido de condomínio residencial, determina que morador utilize máscara de proteção facial nas áreas comuns do prédio, sob pena
Condomínio pode basear na área de cada unidade para cobrança de taxa.
A 4ª turma do STJ decidiu que condomínio pode estabelecer critério baseado na efetiva dimensão da área privativa de cada unidade autônoma para a cobrança da taxa condominial. Com a
Condomínio e porteiro indenizarão morador que não recebeu intimação judicial
Decisão do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia (DF) condenou um Condomínio e um de seus porteiros a pagarem, de forma solidária, indenização por danos morais e materiais
Condenado banco que cobra dívida de fiador sem comprovar a autenticidade do contrato
Um cidadão do norte do Estado que teve seu nome inserido como fiador em um contrato de financiamento bancário sem tomar conhecimento deste negócio será indenizado por danos morais, além
TJ aumenta indenização por invasão de privacidade em condomínio.
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF acatou recurso do autor e determinou a majoração da indenização a ser paga por condomínio, localizado no Cruzeiro, a um morador
Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa.
Em recente julgamento (Processo 1002121-11.2019.8.26.0004), o Superior Tribunal de Justiça, afastou a penhora sobre um imóvel de propriedade do sócio que foi entregue como garantia para a obtenção de crédito